Todos sabemos que a jornada do empreendedor brasileiro é bastante burocrática e um tanto quando difícil em razão de diversas exigências que o Estado infelizmente impõe.

Pensando nisso, o projeto de Lei n. 217/20 tem como objetivo instituir o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece direitos e deveres para o microempreendedor no desenvolvimento da atividade econômica, modificando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

Na proposta, é estabelecido um direito básico dos empreendedores que é o da interpretação mais favorável às normas de poder de polícia, fácil acesso à atendimento nos órgãos públicos, entre outros.

Além disso, o projeto visa facilitar a negociação de dívidas, liquidação ou falência da empresa, facilitando, também a sua reestruturação, fomentando, assim, o reempreendedorismo.

Como exemplos, são assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso ao parcelamento de tributos e contribuições, o direito à transação sobre créditos e o direito a prazos 20% superiores àqueles regularmente concedidos aos demais contribuintes, fiscalização orientadora, em que o fiscal apenas poderá multar em uma segunda visita na qual as alterações pedidas previamente não foram atendidas.

Se aprovado, as alterações constantes no projeto serão muito bem-vindas para as micro e pequenas empresas, pois a elas serão garantidos diversos direitos que visam desburocratizar o empreendedorismo no país.